Há anos o Estado de São Paulo ‘empurra com a barriga’ a questão dos precatórios judiciais, numa clara demonstração de que seu verdadeiro intuito é dar um sonoro calote em seus credores.

Para quem não sabe, os precatórios funcionam assim: imagine que um policial militar, dirigindo uma viatura, colida com seu veículo. Você comparece à policia, faz um boletim de ocorrência e propõe uma ação judicial contra o Estado. Então começa seu martírio. Só para dar um exemplo: se a colisão tivesse envolvido uma pessoa comum, numa ação judicial, o cara que bateu no seu carro teria 15 dias para ofertar uma contestação e possivelmente faria um acordo contigo para pagar o prejuízo que deu causa (até mesmo porquê, ficar pagando um advogado só para postergar o pagamento do prejuízo acaba saindo mais caro); mas como você é um baita dum azarado e quem bateu foi um policial, o Estado terá 60 (sessenta) dias para contestar e nunca (eu disse: NUNCA) haverá acordo algum.

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No episódio do CQC (Custe o que custar), o repórter Oscar Filho pergunta a uma transeunte o que ela falaria para o Maluf se estivesse ‘cara-a-cara’ com ele. A entrevistada disse que perguntaria onde o Maluf teria enfiado toda a grana que levou nas obras superfaturadas. O repórter redargüiu: ‘você perguntaria MESMO isso para ele?’, ao que ela respondeu afirmativamente. A parte cômica da situação ficou por conta do fato de que, logo após a afirmativa da moça, ter-se aberto a porta deslizante de um utilitário e de lá saído nada mais nada menos do que a figura ‘quase mítica’ do político e a moça ter ficado ‘ultra-megra’ sem graça.

Bom…O episódio bem demonstra como as acusações de corrupção de dito político já se tornaram certezas para o inconsciente coletivo, tanto que em Sampa é corriqueiro o jargão ‘Maluf rouba, mas faz’.

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Mais de 500 mil ações já foram propostas por ex-poupadores contra instituições financeiras (bancos) visando o pagamento de expurgos inflacionários desde 1986. A inflação galopante da época foi combatida pelo Estado com o nefando instrumento de ‘maquiar o defunto para ele parecer mais bonito’; escondendo o problema debaixo do tapete, ele divulgava índices muito aquém dos reais.

Os bancos, por sua vez, aproveitando-se da ‘deixa’, efetuavam a correção dos saldos de poupança usando estes índices e isso causou um lucro escandaloso. Só para se ter uma idéia, o próprio Ministro Lewandowski apresentou dados fornecidos pela própria Febraban, que apontam que entre 1995 e 2006 o lucro das instituições passou de R$ 58,837 bilhões para R$ 186,240 bilhões.

Mas os bancos não concordam, claro: a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) propôs uma ação de Argüição de e Descumprimento de Preceito Fundamental¹ (ADPF), alegando que a ação do Estado foi legítima no sentido de mudar políticas monetárias e mudar indexadores, buscando o combate da inflação; dita entidade alegou que:

…As regras definidas pelos planos tinham o objetivo de combater elevados índices de correção monetária que faziam repercutir, no presente e no futuro, inflações passadas, sem causar prejuízo ou favorecimento a qualquer segmento da sociedade…”

Além disso, usando o propalado argumento da ‘crise econômica mundial’, disseram que as perdas decorrentes de tais ações judiciais poderiam colocar em risco todo o sistema financeiro, haja vista que o valor a ser devolvido poderia chegar na casa de 180 bilhões de reais. O citado ministro, em voto no qual foi rejeitado liminarmente o pedido da Consif, rebateu ambos os argumentos, alegando que:

…o cerne da questão sob debate é o direito dos poupadores a receber a diferença dos denominados expurgos inflacionarios relativos à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança exitente à época da edição dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e 2…”

Na prática, o que ocorreu foi o seguinte: a inflação era estava na casa de 80% ao mês, mas o governo divulvaga índices inferiores à metade disso. Os bancos corrigiam as poupanças com base em tais índices, mas usavam o dinheiro das cadernetas para fazerem investimentos que pagavam a correção correta ou muito acima dela. Conclusão: os bancos enriqueceram à custa dos poupadores.Ocorre que bancos nada mais são do que depositários dos bens dos clientes; se a inflação era 80%, o correto era que fosse aplicado este índice. Inclusive há uma súmula vinculante (nº 179) que estabelece a correção monetária de valores depositados, salientando que a correção monetária nada mais é do que a restituição do poder de compra da moeda.

A decisão da corte é provisória e certamente será objeto de recurso por parte da Consif, mas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor festejou a decisão, considerando que seria ela um freio na empáfia dos bancos, que acham que podem tudo.

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¹ ADPF é um instrumento usado para a proteção de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição contra atos abusivos do poder público e é usado também em casos de relevante controvérsia constitucional.

Fonte: Jus Brasil

No livro ‘Origem dos direitos dos povos’, Jayme de Altavila faz uma longa e preciosa explanação sobre a origem dos mais importantes direitos existentes ainda hoje no mundo moderno. A limitação do poder estatal frente ao indivíduo teve como principal nascedouro a Carta Magna de João ‘Sem-Terra’, outorgada no ano de 1215. Para fins da presente postagem e da notícia a ela co-relacionada, cito o artigo 48:

…Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares segundo as leis do país…

Observem a similaridade com os incisos LIV e LV, do artigo 5º, da CF/88:

…ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Antigamente, beeeem antigamente, em caso de inadimplemento, era autorizada a penhora de televisores, isso em decorrência do fato de que referido artigo foi um artigo de luxo. Mais adiante, com a popularização deste objeto, tendo ele se tornado comum nas residências, a jurisprudência evoluiu a ponto de não mais serem permitidas as penhoras que recaiam sobre referido bem.

O mesmo ocorreu agora com o computador; se outrora era considerado bem de luxo (há alguns anos computadores não saíam por menos de R$ 4.000,00, assim como aparelhos celulares…meu primeiro PC comprei em 36 prestações com variação pela TR!), agora já são considerados bens indispensáveis à uma família e, por este motivo, impenhoráveis.

Esse foi o entendimento da Corte do RS, que em se de apreciação de agravo de instrumento proposto contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora destes bens, confirmou a decisão do juízo a quo, aduzindo que:

…Nesta seara, o legislador, por meio da Lei 11.382/2006, alterou o disposto no artigo 649, II, do CPC, tornando impenhoráveis “os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.

O objetivo da citada modificação foi garantir a manutenção do lar e o bem-estar da família, mediante a utilização daqueles bens que lhe ofereçam lazer, cultura e informação, desde que não se caracterizem como objetos de luxo, dando aos seus integrantes o mínimo de dignidade.

Ademais, a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência vem assegurada no parágrafo único do artigo 1º, da Lei 8.009/90:

“a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

A vida moderna e o mercado de consumo tornaram acessível a aquisição de um computador, o qual, ao lado da impressora, deixou de ser um objeto supérfluo, passando a integrar as necessidades da família, não se caracterizando como um objeto suntuoso.

A par disto, a exceção contida no artigo 2º, da Lei 8.009/90, afasta a impenhorabilidade apenas dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, sem qualquer indicação de outros bens. Desta forma, objetos de uso familiar e únicos na residência da executada são impenhoráveis, uma vez que não se configuram como adornos, mas úteis ao bem-estar da família e absolutamente condizentes com as necessidades da sociedade moderna.

Entendo perfeita a decisão, hoje em dia, é quase impossível conseguir fazer um currículo, para almejar uma vaga qualquer, se não estiver disponível um computador.

De quem é a energia produzida pelas usinas? Considerando que as hidrelétricas brasileiras foram construídas pelo governo e co dinheiro público, por óbvio que a energia ali produzida pertence a todo o grupo que a financiou.

Logicamente que o custo da produção da energia – anteriormente suportado pelo Estado, por meio de suas estatais; e agora suportado por empresas terceirizadas ou de economia mista – têm de sair do bolso de alguém e esse alguém é o consumidor final, e a cobrança (rateio do custo total) é proporcional ao benefício individual experimentado pelo consumidor.

Também assim ocorre com a água: por óbvio que as águas dos rios (ou da chuva) que abastecem nossas reservas pertencem à todos, mas o custo de seu tratamento têm de ser rateado entre o grupo e proporcionalmente ao benefício experimentado pelo indivíduo.
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Um trabalhador da Nokia conseguiu que nossos Tribunais aceitassem a troca de e-mails como prova do excesso de trabalho à que era submetido. A decisão é da lavra do juiz Gustavo Farah Corrêa, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenando a empresa a pagar uma série de benefícios para o trabalhador, além de indenização por danos morais. Cabe recurso da decisão.

Para o juiz Farah, se não há comprovação de que o autor da ação alterou os dados dos e-mails, o juiz não pode descartar as mensagens como meio de prova. Ele lembrou da modernização do Judiciário. Se a informatização já é usada para beneficiar as partes e seus advogados, não há motivo para ignorar as formas de comunicação por meio da internet, disse.

…Se o e-mail é aceito pela corte mais alta na esfera trabalhista para a interposição de recurso de revista, por que não será como meio de prova? […]…Em pleno século XXI, sendo a reclamada uma transnacional do ramo das comunicações, das maiores, senão a maior fabricante de celulares do planeta, como fechar os olhos para as inovações tecnológicas, quando a todo momento nossos lares são invadidos com mensagens comerciais da Nokia, noticiando novas ferramentas para ‘facilitar’ a vida do usuário de seus equipamentos…[…] “Inicialmente, estamos falando em Brasil, de prestação de serviços realizada sob a legislação trabalhista vigente, ou seja, sendo ou não a reclamada uma empresa ‘moderna’, com conceitos novos de flexibilização (engraçado não ser moderna e não adotar tais conceitos na aceitação da validade dos e-mails) deve cumprir a regra do artigo 74, parágrafo segundo, da CLT, o que, com absoluta certeza não cumpria à época”.

O juiz Gustavo Farah considerou fartas as provas de que havia um “volume insuportável de trabalho com dificuldades para o desempenho com eficiência de seu mister”. Condenou a Nokia a pagar, além dos benefícios a que o ex-funcionário tem direito, como hora-extra e férias, indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Fonte:Conjur

O direito de greve é garantido constitucionalmente. Apesar disso, como sempre ocorre no Brasil, é comum que os empregadores simplesmente passem por cima do texto constitucional, demitindo os trabalhdores por justa causa quando estes resolvem exercer seus direitos.

Mas aí está o Judiciário, que serve exatamente para solucionar os conflitos e reestabelecer o status quo ante: um trabalhador trabalhador rural da Usina Alto Alegre, no município de Caiabu (SP) conseguiu receber todos os seus direitos rescisórios, pois a Justiça entendeu por afastar a justa causa de sua demissão.

No ano de 2001, após exaustivas tentativas de negociação, os trabalhadores de dita usina resolveram fazer a paralização de um dia e dito trabalhador foi demitido por justa causa. Após o ingresso de ação judicial, a empresa alegou que aque a demissão foi por justa causa devido a “atos de indisciplina e insubordinação”. Disse que, após três tentativas de acordo com os funcionários, não viu outra maneira a não ser dispensá-los.

A versão do trabalhador, porém, foi outra (a paralização teria durado menos de uma hora) e mostrou-se verdadeira após a produção de provas. Em primeira instância a juíza entendeu que a punição aplicada foi muito grave. Em segunda instância, o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que as instâncias inferiores não comprovaram a desídia, e sim abuso ou excesso da empresa ao demitir, “já que os empregados não se excederam na paralisação e a tese do TRT declina quanto a condição dos trabalhadores, empregados rurais, que não tinham como saber a norma que rege a lei de greve”.

Saliento que é princípio basilar do Direito Trabalhista a presunção de que o empregado quer manter-se no emprego e que é ele a parte mais fraca na relação. Em assim sendo, cabia à empresa (usina) provar suas alegações (abuso do empregado) a embasar a justa causa aplicada.

Fonte: Última Instância

Parece piada de mau gosto, mas não é: parafraseando o conhecido ‘Outubro Vermelho’, o MST coordenou – com direito a anúncio oficial e tudo –o que denominaram ‘carnaval vermelho’, que consistia na invasão de vinte propriedades em dezesseis municípios do oeste paulista. Dita invasão, segundo um líder dissidente do MST (José Rainha Júnior), seria uma forma de protesto contra o governo estadual.

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A Defensoria Pública da cidade de Ribeirão Preto (SP) propôs uma ação civil pública objetivando a suspensão da cobrança de taxa para o uso dos banheiros instalados na rodoviária, argumentando que, ao pagar a taxa de embarque, o usuário não teria de pagar nada para utilizar os sanitários.

O Juiz titular da Eg.2ª Vara da Fazenda Pública da cidade, Dr. João Agnaldo Donizeti Gandini, entendendo estarem presentes os pressupostos legais, concedeu liminar suspendendo a cobrança; mas a medida só terá efeito quando a Socicam, concessionária da rodoviária, for notificada da medida.

O M.D. Magistrado teria visitado os banheiros e constatado a precariedade destes, afirmando que:

… “O [banheiro] dos homens que eles arrumaram é uma verdadeira pocilga, impossível de ser usado. Mas o feminino estava bem arrumado…”

Já o defensor público, Dr. Victor Hugo Albernaz Júnior (que propôs dita ação), disse que pretende fazer nova visita à rodoviária e que:

… Queremos ver se esse banheiro feminino público realmente tem condições de uso. Caso contrário, vamos recorrer da decisão…[…] ..Na última vez que visitamos, os dois banheiros públicos não estavam em condições de uso.”

A notícia, vinculada no ‘cliping’ do site do TJSP (que reproduz a notícia vinculada no Folha Online), não deixa claro se a ação visa cancelar definitivamente a cobrança ou somente suspendê-la enquanto o banheiro estiver em más condições.

Minha opinião é que as palavras ‘público’ e ‘gratuito’ não são sinônimas; concordo com a cobrança, mas os valores arrecadados têm de ser revertidos numa oferta de serviço de qualidade, sendo inadmissível a cobrança pelo uso de um banheiro em más condições.

Fonte: Intranet do TJSP